Política de Garantia

1) Garantia legal

Todos os produtos vendidos a consumidores estão abrangidos pela garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos da legislação portuguesa aplicável.

Durante este período, o cliente tem direito à reposição da conformidade do bem, caso o produto apresente defeito ou não funcione conforme o esperado.

2) O que é considerado falta de conformidade

Considera-se que o produto não está conforme quando, por exemplo:

• não corresponde à descrição ou características apresentadas;
• não funciona como seria normalmente esperado;
• apresenta defeito de fabrico ou avaria prematura;
• não possui a qualidade ou desempenho habituais para produtos do mesmo tipo.

3) Como acionar a garantia

Para solicitar assistência ao abrigo da garantia, o cliente deve:

• contactar-nos por email;
• indicar o número da encomenda ou comprovativo de compra;
• descrever o problema identificado;
• quando solicitado, enviar fotografias ou vídeo do defeito.

Contacto:

contacto@norece.com

4) Soluções previstas por lei

Em caso de falta de conformidade, o cliente pode ter direito a:

• reparação do produto;
• substituição;
• redução adequada do preço;
• resolução do contrato com reembolso.

A solução aplicável será determinada de acordo com a legislação em vigor, tendo em conta a natureza do defeito e a proporcionalidade da medida.

5) Custos

A reparação ou substituição ao abrigo da garantia legal não implica custos para o consumidor, incluindo despesas de envio, mão de obra ou materiais necessários.

6) Exclusões da garantia

A garantia não cobre situações resultantes de:

• uso incorreto ou negligente;
• desgaste normal pelo uso;
• danos acidentais ou quedas;
• alterações ou reparações não autorizadas;
• utilização contrária às instruções do fabricante.

7) Prazos legais importantes

• Prazo de garantia: 3 anos após a entrega;
• O defeito deve ser comunicado assim que detetado;
• Durante os primeiros 2 anos, presume-se que o defeito já existia à data da entrega, salvo prova em contrário.

8) Garantia comercial (quando aplicável)

Caso algum produto inclua garantia comercial adicional do fabricante, as respetivas condições serão indicadas na página do produto ou documentação incluída. Esta garantia não substitui nem limita a garantia legal.

9) Produtos digitais

Produtos digitais ou conteúdos descarregáveis podem estar sujeitos a regras específicas de conformidade e suporte técnico, de acordo com a legislação aplicável.

10) Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL), sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais.

11) Contacto

Para qualquer questão relacionada com garantias:

Email: contacto@norece.com

Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política de Garantia sempre que necessário. A versão publicada nesta página é a atualmente em vigor.